Termos e Condições Gerais de Uso do Site

Os serviços do 00Sete/Preços são fornecidos pela pessoa jurídica Ferreira Dias Consultoria, com a Razão Social Ferreira Dias Consultoria, nome fantasia Ferreira Dias Soluções, inscrito no CNPJ/CPF sob o nº 17.278.083/0001-88, titular da propriedade intelectual sobre o website ou aplicativo, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma 00Sete.com.br e seus subsistemas.

1. Do Objeto

A plataforma visa licenciar o uso de seu website e dados, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários. A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: captura automática de dados de NF com QRCode, de âmbito estadual, e o uso de tais dados para tomada de decisão quanto a compras futuras e readequação de hábitos de consumo. A plataforma realiza a venda à distância por meio eletrônico dos seguintes produtos ou serviços:

1. Acesso a dados de NF entrados no sistema por outros usuários além de seus próprios dados de NF inseridos.
2. Estatísticas relacionadas às operações contidas nas NFs.

2. Da Aceitação

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site ou aplicativo. Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis. A aceitação deste instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

3. Do Acesso dos Usuários

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4. Do Cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor. Ao se cadastrar, o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

Mediante a realização do cadastro, o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos. O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas comunicações necessárias.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais. Usuários com correio eletrônico Google farão acesso utilizando-se do login Google, confiando assim o controle do acesso àquele provedor, isentando este fornecedor de qualquer responsabilidade de perda de senha (invasão e vazamento de senhas do Google) ou descuido no uso do dispositivo (aberto sem a presença do mesmo no dispositivo) ou qualquer outra forma de vazamento externo a este provedor, de qualquer prejuízo causado por tal vazamento.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

5. Das Responsabilidades

É de responsabilidade do usuário:

1. Utilizar de forma adequada os serviços e produtos oferecidos pela plataforma;
2. Não utilizar os serviços e produtos oferecidos pela plataforma para atividades ilícitas ou proibidas por este Termo;
3. Garantir a veracidade dos dados fornecidos no cadastro e mantê-los atualizados;
4. Guardar de forma segura a senha e os dados de acesso;

É de responsabilidade da plataforma:

1. Oferecer suporte técnico e operacional ao usuário;
2. Garantir a segurança e a confidencialidade das informações fornecidas pelo usuário;
3. Realizar atualizações e melhorias na plataforma, sempre que necessário;

6. Das Modificações dos Termos de Uso

A plataforma poderá, a qualquer momento, modificar os termos de uso. As modificações serão publicadas no site e entrarão em vigor a partir da data da sua publicação. É responsabilidade do usuário verificar periodicamente as atualizações dos termos de uso.

7. Do Cancelamento e Suspensão de Acesso

A plataforma se reserva o direito de cancelar ou suspender o acesso do usuário a qualquer momento, sem aviso prévio, em casos de violação deste Termo ou de atividades suspeitas ou fraudulentas.

8. Da Política de Privacidade

A plataforma possui uma política de privacidade que descreve como os dados pessoais dos usuários são coletados, usados, compartilhados e protegidos. A aceitação dos termos de uso implica na aceitação da política de privacidade.

9. Do Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, as partes elegem o foro da comarca de [sua cidade], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: 31/12/2024